Valor jurídico do termo de consentimento informado em procedimentos estéticos
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INTRODUÇÃO: O TCI é uma ferramenta importante na relação consumerista médico-paciente, suprindo o direito de os pacientes saberem os efeitos do procedimento a ser realizado, assim como o dos médicos em cumprirem seu dever de informar. OBJETIVO: Avaliar retrospectivamente a importância do TCI em decisões judiciais das cortes brasileiras, de ações contra possíveis erros médicos em procedimentos estéticos. METODOLOGIA: Palavras-chave utilizadas: procedimento estético e termo de consentimento informado, totalizando 70 julgados com TCI válidos. Excluídos julgamentos com TCI verbal, não encontrado ou sem assinatura do paciente ou seu representante legal. RESULTADOS: Foram analisados 70, divididos em dois grupos: grupo 1 - médicos absolvidos (36 casos); grupo 2 - médicos condenados (34 casos). A taxa de condenação médica por erro foi de 49% contra 51% de absolvição. A cirurgia de mama foi a que mais ensejou reclamação, perfazendo um total de 22% no grupo 1 e 32% no grupo 2. Insatisfação com o resultado do procedimento foi presente em 64% e 32%, respectivamente,seguida de insatisfação com cicatriz, 22% e 29%. Análise pericial confirmou erro médico em 41% no grupo 2 e a favor do médico em 81% no grupo 1. Não foi estabelecido o nexo causal em 92 % dos casos em que o médico foi absolvido, e na mesma proporção (92%) a absolvição foi devido a aplicação adequada do TCI. CONCLUSÃO: O TCI ocupa hoje uma posição de destaque nos julgamentos por possíveis erros médicos, assim o dever de informar do médico está hoje entre os pilares da responsabilidade civil e é fator fundamental nos casos de absolvição do profissional em litígios promovidos por seus pacientes.
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