A importância do correto preenchimento dos diversos documentos emitidos pelos profissionais médicos no exercício das suas funções, em conformidade com os parâmetros éticos e legais vigentes no Brasil

dc.audience.educationLevel	Especialização
dc.contributor.advisor	Viana, Joseval Martins
dc.contributor.author	Napoleão, Gilda Roselli
dc.date.accessioned	2026-07-28T11:46:44Z
dc.date.issued	2019
dc.description	Documentos de prerrogativa do médico. As emissões de atestados médicos e de declarações médicas constituem atos profissionais privativos dos graduados e habilitados em medicina, cuja emissão, validade e os efeitos decorrem de lei federal. O dever poder de emissão é, portanto, previsto e regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro e no código de ética médica que confere a competência e a obrigação aos profissionais do poder de atestar, com fé pública, os atos profissionais pertinentes ao exercício da medicina
dc.description.course	Direito Médico
dc.identifier.uri	https://dspace.fmabc.br/handle/1/1174
dc.language.iso	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	en
dc.rights.access	Acesso Aberto
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject.keyword	Gestão em saúde
dc.subject.keyword	Médicos
dc.subject.keyword	Credenciamento
dc.title	A importância do correto preenchimento dos diversos documentos emitidos pelos profissionais médicos no exercício das suas funções, em conformidade com os parâmetros éticos e legais vigentes no Brasil
dc.type	Trabalho de conclusão de curso

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1