Diagnóstico de câncer o tratamento não pode esperar: impacto financeiro e social
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O objeto central deste trabalho é o prontuário médico como instrumento de prova no processo civil e no processo penal, não obstante ser utilizado também pelas partes no processo administrativo no CRM e no CFM, destacando, porém, que este tema não será abordado neste trabalho. E necessário que se entenda que o prontuário médico nos dias atuais, não nasce isolado ou voltado em si, ele transcende a relação indicativa médico paciente, derivando sem sombra de dúvida de uma relação contratual ou extracontratual, mantendo como certo que a relação médico paciente ou paciente médico é negocial. Aborda e analisa a importância do prontuário médico, como instrumento de provas no processo civil e no processo penal, bem como as questões inerentes a responsabilidade civil e penal, decorrente do ato médico, ato este que pode ser omissivo ou comissivo, tipificado como erro médico, que sugere a intervenção estatal como guardiã dos direitos e garantias individuais. Dessa forma, sempre focados na mutação e complexidades das relações humanas e contratuais, bem como na necessidade da intervenção estatal como reguladora e guardiã dos direito e garantias individuais
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