Judicialização na saúde: fatores relevantes para o aumento de ações judiciais por medicamentos no âmbito do SUS
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A saúde é um direito fundamental, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, com ênfase no acesso aos medicamentos como elemento crucial para o cuidado da população. Apesar das diretrizes da política de Assistência Farmacêutica do SUS, a complexidade do contexto econômico e social muitas vezes resulta em deficiências no fornecimento de medicamentos, levando os usuários a recorrerem ao judiciário, o que sobrecarrega o orçamento público. O estudo propõe identificar os fatores que contribuem para esse aumento de ações judiciais, visando subsidiar políticas públicas que garantam um acesso justo e racional aos medicamentos, sem a necessidade de intervenção judicial, e otimizar a gestão dos recursos financeiros. Serão exploradas as fragilidades na gestão do SUS, os impactos adversos e as medidas necessárias para reduzir o número de ações judiciais e melhorar a gestão orçamentária, utilizando pesquisa acadêmica para embasar as conclusões
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