A importância do correto preenchimento dos diversos documentos emitidos pelos profissionais médicos no exercício das suas funções, em conformidade com os parâmetros éticos e legais vigentes no Brasil
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Documentos de prerrogativa do médico. As emissões de atestados médicos e de declarações médicas constituem atos profissionais privativos dos graduados e habilitados em medicina, cuja emissão, validade e os efeitos decorrem de lei federal. O dever poder de emissão é, portanto, previsto e regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro e no código de ética médica que confere a competência e a obrigação aos profissionais do poder de atestar, com fé pública, os atos profissionais pertinentes ao exercício da medicina
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